(DOC. VP 211.0130.9289.3638)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática. Instância antecedente não exaurida. Análise do mérito pelo STJ. Não cabimento.

1 - Ausente a interposição de agravo regimental na origem, a fim de submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado de base, exaurindo a instância antecedente, não cabe a análise da controvérsia por esta Corte Superior, por expressa vedação ao disposto na CF/88, art. 105, II. 2 - Agravo regimental improvido.

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