Jurisprudência sobre
interposicao contra decisao monocratica
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901 - STJ. Processual civil. Interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática. Não cabimento. Dissídio não demonstrado.
«A teor do que dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como a iterativa jurisprudência desta Corte, somente são cabíveis embargos de divergência contra decisões colegiadas, não sendo cabíveis contra decisão monocrática de relator. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.451.384/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 28/10/2015, DJe 04/11/2015; AgRg nos EAREsp 631.293/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2015, DJe 16/11/2015; AgRg nos EREsp 1.461.155/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 3/9/2015. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança, ratificando o indeferimento da liminar. ... ()
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903 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
«1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por Turma, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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904 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência. Recurso especial interposto contra decisão monocrática, proferida no âmbito do tribunal de origem. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Interposição simultânea de dois agravos regimentais, contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Primeiro agravo regimental improvido. Segundo agravo regimental não conhecido.
«I. Nos termos do CF/88, art. 105, III, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar «as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. ... ()
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906 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Não-Esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.
1 - Contra a decisão monocrática do Tribunal a quo é cabível o agravo regimental, que deve ser utilizado antes de se interpor o recurso especial.... ()
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907 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Não-Esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.
1 - Contra a decisão monocrática do Tribunal a quo é cabível o agravo regimental, que deve ser utilizado antes de se interpor o recurso especial.... ()
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908 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Não-Esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.
1 - Contra a decisão monocrática do Tribunal a quo é cabível o agravo regimental, que deve ser utilizado antes de se interpor o recurso especial. Ante a ausência de exaurimento das vias recursais perante as instâncias ordinárias, incide, por analogia, a Súmula 281/STF.... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Prisão preventiva. Writ contra decisão monocrática. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de interposição de agravo regimental. Recurso desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III, e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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910 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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911 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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913 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade.
1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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914 - STJ. Agravo em recurso extraordinário contra decisão colegiada. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Conforme expressamente previsto nos arts. 1.030, § 1º, e ... ()
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915 - STJ. Agravo em recurso extraordinário contra decisão colegiada. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Conforme expressamente previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário cabe agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (ARE). ... ()
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916 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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917 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - "Segundo o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em, DJe de ). 20/5/2024 27/5/2024 2. Agravo regimental não conhecido.... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - "Segundo o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em, DJe de ). 20/5/2024 27/5/2024 2. Agravo regimental não conhecido.... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.021, somente é cabível Agravo Interno nas situações em que se busca atacar decisões monocráticas, considerando-se como erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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921 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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922 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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923 - STJ. Processual civil. Recurso especial julgado pelo colegiado. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. Verifica-se que o insurgente interpôs Agravo Interno com o intuito de impugnar acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1 - Verifica-se que a insurgente interpôs Agravo Interno com o intuito de impugnar acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1 - Verifica-se que o insurgente interpôs Agravo Interno com o intuito de impugnar acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. Verifica-se que a insurgente interpôs Agravo Interno com o intuito de impugnar acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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928 - STJ. Agravo de instrumento. Inadmissão de recurso especial interposto contra decisão monocrática. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.
1 - Firmou-se a jurisprudência deste STJ no sentido de que, para a interposição do recurso especial, deve ocorrer o exaurimento da instância a quo. No caso dos autos, ainda era cabível o agravo regimental, dado que os embargos de declaração foram decididos mediante decisão monocrática.... ()
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929 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável.
Consoante o disposto no art. 258 do RISTJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro inescusável.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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931 - STJ. Agravo em recurso extraordinário interposto contra agravo interno manejado contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
«1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, Código de Processo Civil. ... ()
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932 - STJ. Agravo em recurso extraordinário interposto contra agravo regimental manejado contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
«1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, Código de Processo Civil. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator na origem. Inadmissibilidade.
1 - Orienta a súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, ser inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.... ()
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934 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade.
«1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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935 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade.
«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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936 - STJ. agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259, ambos do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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937 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Agravo previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus artigos 253 a 255, será cabível, no prazo de cinco dias e sem efeito suspensivo, contra decisões monocráticas que possam causar prejuízo direto à parte. Aludido recurso não é, portanto, cabível, contra acórdão proferido pelo Colegiado. Recurso não conhecido, determinando-se o seu arquivamento.
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938 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Recurso interposto contra decisão monocrática proferida na corte de origem. Incabível. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do que dispõe a legislação de regência e a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não cabe a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática.... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Ris, art. 258 tj. Erro inescusável. Precedentes.
«1. É cabível a interposição de agravo regimental das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258 do RISTJ. Não se incluem nesta via recursal os acórdãos oriundos de julgamento por órgãos colegiados. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável. Precedentes.
«1. É cabível a interposição de agravo regimental das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258 do RISTJ. Não se incluem nesta via recursal os acórdãos oriundos de julgamento por órgãos colegiados. ... ()
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941 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interposto contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Nos termos do disposto no RISTJ, ART. 258, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de recurso especial e agravo regimental contra decisão unipessoal. Não cabimento de recurso especial contra decisão monocrática de desembargador relator. Unirrecorribilidade recursal. Instância ordinária não exaurida. Erro material. Inexistência. Tentativa de alteração do julgado. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A interposição de Recurso Especial simultaneamente com o Agravo Regimental, contra decisão monocrática de Desembargador Relator, não atende ao pressuposto constitucional de admissibilidade do apelo nobre, uma vez que somente cabível de decisões emanadas de Tribunais, em única ou última instância, o que pressupõe a manifestação colegiada, e não apenas unipessoal. Pretensão que, além de vulnerar o princípio da unirrecorribilidade, carece do exaurimento da instância ordinária. ... ()
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943 - STJ. Agravo interno agravo regimental nos embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro.
«1 - Consoante o CPC/2015, art. 1.021 e, ainda, o RISTJ, art. 258, o agravo interno somente é cabível para fins de impugnação de decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra provimento jurisdicional colegiado, o que, se não observado, consolida hipótese de erro inescusável, como, aliás, está configurado nos presentes autos.... ()
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944 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso incabível. Prazo. Não interrupção. Recurso especial. Intempestivo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em aresp. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra acórdão. Recurso manifestamente incabível.
«1. Não é possível a interposição de agravo regimental contra acórdão da 6ª Turma. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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946 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Writ impetrado contra decisão monocrática. Não cabimento.
1 - Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo regimental é cabível de decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.
«1. Nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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949 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.
«1. Nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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950 - STJ. Penal e processo penal. Segundo agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. 2. Agravo não conhecido.
«1. O art. 258 do RISTJ admite a interposição de agravo regimental apenas contra decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar decisão proferida pelo órgão colegiado. ... ()
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