(DOC. VP 250.4290.6105.3241)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou provimento ao agravo regimental anterior, sob alegação de omissão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, à luz do art. 258 do Regimento Interno do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ estabelece que o agravo regimental é cabível a

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