(DOC. VP 230.2240.4706.0926)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi considerada publicada em 03/11/2022. O presente agravo regimental, no entanto, só veio a ser interposto nesta Corte em 21/11/2022, quando já havia escoado o prazo para a sua interposiç�

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