(DOC. VP 195.9240.2015.4500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interposto contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do disposto no RISTJ, ART. 258, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. 2 - Agravo regimental não conhecido»

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