Jurisprudência sobre
interposicao contra decisao monocratica
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851 - STJ. Agravo em recurso extraordinário contra decisão colegiada. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Conforme expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário cabe agravo em recurso extraordinário para o STF (ARE). ... ()
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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois agravos internos interpostos pela parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Direito processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática de desembargador, sem a interposição de agravo para provocar a deliberação do colegiado. Não cabimento. Agravo não conhecido.
I - No caso, inviável o conhecimento do presente recurso ordinário em habeas corpus, uma vez que se insurge contra decisão monocrática, proferida por Desembargador do Tribunal de origem. Todavia, observa-se que não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão Colegiado e viabilizar a interposição de recurso ordinário, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Consoante dispõem O CPC/2015, art. 1.021 e 258 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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855 - STJ. Processual penal. Agravo regimental contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.
«Consoante o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática.... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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863 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, AUSENTE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO
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864 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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865 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado.... ()
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868 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão monocrática de relator. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
«1. Configura erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento para impugnar decisão monocrática de relator, uma vez que para tal finalidade é cabível o agravo regimental previsto nos artigos 557, § 1º do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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870 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, importante reconhecer que somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. ... ()
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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção. Comprovação do preparo recursal. Constatação. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Impossibilidade. Súmula. 281/STF. Recurso desprovido.
«1. Verificada a incorreção da decisão monocrática, é impositivo o afastamento do óbice relativo à ausência de comprovação do preparo à época da interposição do recurso especial. ... ()
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872 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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873 - STJ. Processual civil. Recurso especial julgado pelo colegiado. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de Agravo Interno somente contra decisão monocrática. ... ()
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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida no julgamento de embargos de declaração. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Mostra-se incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida no julgamento de embargos de declaração, por não se vislumbrar o esgotamento da instância ordinária. Precedentes. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. A teor do que dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como a iterativa jurisprudência desta Corte, somente são cabíveis embargos de divergência contra decisões colegiadas, não sendo cabíveis contra decisão monocrática de relator. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
«1 - É incabível o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que julgou a impetração originária extinta, sem resolução de mérito, uma vez que tal hipótese foge ao disposto na CF/88, art. 105, II da - CF/88, bem como nos arts. 30 e 33, ambos da Lei 8.038/1990. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Impossibilidade. Erro grosseiro.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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878 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, Código de Processo Civil. ... ()
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879 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR NA SDI-1 EM JULGAMENTO DE EMBARGOS. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO . 1.
Na espécie, o reclamante interpôs embargos à SDI-1 contra decisão monocrática proferida pelo relator na SDI-1, no julgamento dos embargos interpostos pela segunda reclamada. 2. Nos termos da legislação trabalhista, contra decisão do Presidente de Turma ou de relator, que julga monocraticamente o recurso de embargos, é cabível a interposição de agravo (art. 265 RI/TST) ou oposição de embargos de declaração (art. 269 RI/TST). Ademais, o, II do CLT, art. 894 dispõe que cabem embargos de divergência em face de acórdãos das Turmas do TST, ou seja, de decisões colegiadas. Nesse sentido, interpretando o referido dispositivo de lei, esta Subseção editou a Orientação Jurisprudencial 378, preconizando ser incabível a interposição de embargos à SDI-1 em face de decisão monocrática de relator. 3. Acrescente-se que a interposição dos embargos à SDI-1 na hipótese dos autos configura erro grosseiro, ante a ausência de fundada dúvida quanto ao recurso cabível, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Embargos de que não se conhece, porque incabíveis.... ()
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880 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Interposição de dois recursos consecutivos contra a mesma monocrática. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal.
1 - Em prestígio ao princípio da unirrecorribilidade, é assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de mais de um recurso, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo deles, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF. Incidência.
1 - O recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática proferida por relator e não houve a interposição de agravo interno perante o Tribunal de origem. Nesse contexto, o apelo nobre não merece seguimento, ante o óbice da Súmula 281/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.). ... ()
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882 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida no julgamento de embargos de declaração. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Mostra-se incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida no julgamento de embargos de declaração, por não se vislumbrar o esgotamento da instância ordinária. Precedentes. ... ()
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883 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATORA EM JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 378 DA SBDI-1. 1 - O
recurso de embargos da reclamada foi interposto contra decisão monocrática da Relatora que julgou o recurso de revista, revelando-se, portanto, incabível, nos termos da Orientação Jurisprudencial 378 da SBDI-1. 2 - Para hipóteses como esta, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a existência de erro grosseiro . 3 - Acrescente-se que, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, esta Subseção tem decidido que a interposição de agravo visando o destrancamento de embargos incabíveis, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 378 da SBDI-1, revela o intuito manifestamente protelatório da parte, ensejando, assim, a aplicação da multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa .... ()
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884 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Recurso interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade.
1 - Não há previsão legal ou regimental para a interposição de ... ()
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885 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO - A
interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática. Jurisprudência pacífica. Recurso não conhecido (art. 1021, caput do CPC). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECID... ()
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886 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no em habeas corpus. Falsidade ideológica. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes.. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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887 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado. Interposição de agravo interno. Necessidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.
1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgRg no REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, em regra, o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância ordinária. Portanto, não basta que o órgão fracionário aprecie eventual ofensa ao CPC, art. 1.022, sendo indispensável que proceda ao exame da controvérsia originária, a qual se pretenda veicular no recurso especial. Hipótese em que não foi atendido tal requisito legal, apto a viabilizar o trânsito do especial apelo, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.... ()
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888 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade. Não cabimento.
1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível.... ()
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889 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade. Não cabimento.
1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível.... ()
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890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Supressão de instância.
«1 - «Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista tratar-se de irresignação contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem em face da qual seria cabível a interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF (PET no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). ... ()
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891 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Recurso interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade.
1 - Não há previsão legal ou regimental para a interposição de «Recurso Especial em Agravo Interno» contra acórdão proferido por órgão fracionário no âmbito desta Corte. ... ()
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892 - STJ. Direito processual penal. Agravo interno no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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893 - STJ. Penal e processo penal. Segundo agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.
«1. O art. 258 do RISTJ admite a interposição de agravo regimental apenas contra decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar decisão proferida pelo órgão colegiado. ... ()
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894 - STJ. Recurso especial. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator proferida em embargos de declaração. Impossibilidade. Necessidade de prévio esgotamento da instância ordinária. Descabimetno do especial. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557.
«Após a rejeição dos embargos de declaração com base no CPC/1973, art. 557, ou seja, por meio de decisão monocrática, era de rigor fosse esgotada a instância ordinária com a interposição do recurso cabível contra decisão singular. Somente após exaurida a instância ordinária é que a recorrente teria aberta a instância especial (cf. AGA 354.104, DJU 26/05/2003, da relatoria deste signatário).... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em medida cautelar. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. De acordo com o disposto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo regimental somente é cabível contra decisão monocrática. ... ()
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896 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável. Não conhecimento.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável. Não conhecimento.
1 - O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável. Não conhecimento.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável. Não conhecimento.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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