(DOC. VP 150.5621.8002.2900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em medida cautelar. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro.

«1. De acordo com o disposto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo regimental somente é cabível contra decisão monocrática. 2. A interposição de regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, que inviabiliza, até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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