(DOC. VP 250.2280.1198.2859)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que não conheceu do habeas corpus. O agravante requer a reconsideração da decisão colegiada que anteriormente não conhecera do habeas corpus. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas,

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