(DOC. VP 250.6020.1633.0246)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o, impetrado contra decisão monocrática de Desembargador habeas corpus do Tribunal de Justiça, sem deliberação colegiada. 2 - A defesa pleiteia a progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a impetração de contra habeas corpus decisão monocrática de De

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