Jurisprudência sobre
interposicao contra decisao monocratica
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601 - STJ. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra acórdão. Recurso manifestamente incabível.
«1. Não é possível a interposição de agravo regimental contra acórdão da 6ª Turma. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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602 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do disposto no RISTJ, art. 258, o agravo regimental desafia decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisum colegiado. ... ()
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603 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - A interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível contra decisão monocrática. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Interposição. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível contra decisão monocrática. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Interposição. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível contra decisão monocrática. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Interposição. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível contra decisão monocrática. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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607 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Recurso contra decisão monocrática do relator na origem. Interposição após prazo de cinco dias. Intempestividade.
1 - Na vigência do diploma processual anterior, o prazo para interposição do recurso contra decisão monocrática do relator era de cinco dias, nos termos do CPC/73, art. 557, § 1º. Precedentes. ... ()
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608 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que julgou extinta a impetração originária. ... ()
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609 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que não conheceu da impetração originária. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, uma vez que tal hipótese foge ao disposto no CF/88, art. 105, II - CF. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que julgou extinta a impetração originária. ... ()
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612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, uma vez que tal hipótese foge ao disposto no CF/88, art. 105, II - CF. ... ()
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613 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática. Exaurimento de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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614 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.nos termos do que dispõe o art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição do presente agravo regimental constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
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615 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravante já interpôs agravo de regimental nos mesmos termos, contra a mesma decisão. Renovada interposição fere o princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso improvido.
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616 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento. 1.consoante o disposto no art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (agrg no agrg no REsp 2.017.792/ce, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em, DJE de.) 13/12/2022 20/12/2022
2 - Agravo regimental não conhecido.... ()
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617 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento. 1.consoante o disposto no art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (agrg no agrg no REsp 2.017.792/ce, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em, DJE de.) 13/12/2022 20/12/2022
2 - Agravo regimental não conhecido.... ()
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618 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática que rejeita embargos de declaração, mesmo que opostos contra acórdão, por ser cabível o agravo interno. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática que inadmite recurso em sentido estrito, porquanto necessário o exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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620 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE SE DESTINA À IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS PELO RELATOR. INVIABILIDADE, POIS, DE SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021 E DO ART. 253 DO RITJSP. NÃO CONHECIMENTO
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621 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que rejeitou liminarmente a impetração originária. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição de recurso contra decisão monocrática. Não exaurimento de instância.
«1. No caso dos autos, o recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto contra decisão monocrática oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Art. 258 do RISTJ. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado deste STJ. ... ()
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625 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a liberdade sexual. Requerimento de concessão de vpl. Benefícios na execução penal. Necessidade de realização de exame criminológico. Habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador. Necessidade de exaurimento de instância. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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626 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO.
Erro grosseiro. Agravo interno que somente pode ser interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator. Inadmissibilidade de interposição contra decisão colegiada. Inteligência do CPC, art. 1.021. Jurisprudência. ... ()
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627 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE SE DESTINA À IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS PELO RELATOR. INVIABILIDADE, POIS, DE SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021 E DO ART. 253 DO RITJSP. NÃO CONHECIMENTO.
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628 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE SE DESTINA À IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS PELO RELATOR. INVIABILIDADE, POIS, DE SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021 E DO ART. 253 DO RITJSP. NÃO CONHECIMENTO
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629 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE SE DESTINA À IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS PELO RELATOR. INVIABILIDADE, POIS, DE SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021 E DO ART. 253 DO RITJSP. NÃO CONHECIMENTO
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630 - STJ. Rocessual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Segundo o art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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631 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Segundo o art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de recurso. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática proferida no writ originário. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra acórdão. Recurso não conhecido.
«1. A teor do disposto no CPC, art. 545 - Código de Processo Civil e no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Vale dizer, a interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado. ... ()
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635 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO -
Inadmissibilidade - Erro grosseiro - Inexistência de previsão legal - O agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte - Inteligência dos arts. 1.021 e 1.070, do CPC e art. 253, do RITJSP - O manejo do agravo interno ou regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, que afasta a possibilidade de fungibilidade recursal e acarreta o não conhecimento do recurso - Recurso manifestamente inadmissível - Também não é o caso de interposição agravo de instrumento, por ausência de previsão da hipótese no CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Agravo Interno não conhecido... ()
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636 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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637 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. ... ()
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638 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. ... ()
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639 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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640 - STJ. Processual civil e administrativo. Complementação. Proventos. Multa processual. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática. Necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância. Imposição de multa inadequada. Sanção processual afastada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local aplicou a multa processual após interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento.
1 - Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática, sendo incabível sua interposição em face de decisão proferida por órgão colegiado (CPC/2015, art. 1.021). ... ()
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642 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição contra julgamento colegiado. Impossibilidade. Configuração de erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1. Encontra-se cristalizado no STJ o entendimento de que a interposição de Agravo Interno/Regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator. ... ()
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644 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática. Exaurimento de instância. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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645 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. Agravo interno não conhecido.
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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento de recurso especial contra decisão monocrática, mesmo que tenha sido integrada por meio de embargos de declaração apreciados pelo órgão colegiado. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Contra decisão monocrática do Tribunal a quo é cabível o agravo interno, que deve ser utilizado antes de se interpor o recurso especial. Ante a ausência de exaurimento das vias recursais perante as instâncias originárias, incide, por analogia, a Súmula 281/STF. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário manejado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Agravo interposto contra decisão colegiada da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno e o agravo regimental em matéria penal somente são cabíveis contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão da segunda turma. Recurso manifestamente incabível.
«1 - O Agravo Interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exaurimento de instância. Inocorrência. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso especial é cabível somente quando esgotadas as vias recursais ordinárias, assim, inadmissível o recurso interposto contra decisão monocrática. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exaurimento de instância. Inocorrência. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso especial é cabível somente quando esgotadas as vias recursais ordinárias, assim, inadmissível o recurso interposto contra decisão monocrática. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.... ()
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