(DOC. VP 241.1071.1371.6857)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que inadmitiu recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III, por ausência de exaurimento de instância. 2 - O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que todos os recursos ordinários tenham sido esgotados. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de recurso espec

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