(DOC. VP 230.7060.8690.9789)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, uma vez que tal hipótese foge ao disposto no CF/88, art. 105, II - CF. 2 - É ônus da defesa a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator na origem, a fim de que a matéria impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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