(DOC. VP 196.9225.9005.3500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos do disposto no RISTJ, art. 258, o agravo regimental desafia decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisum colegiado. 2 - Agravo não conhecido.»

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