Jurisprudência sobre
interposicao contra decisao monocratica
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751 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão. Descabimento. Recurso não conhecido.
1 - O agravo interno interposto contra pronunciamento de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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753 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da súmula 281/STF. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo excepcional interposto contra decisão monocrática do relator. Obrigatoriedade de interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.021. Súmula 281/STF. Precedentes.
1 - O recorrente manejou recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o devido esgotamento de todas as instâncias recursais naquele grau de jurisdição.... ()
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755 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em aresp. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra acórdão. Recurso manifestamente incabível.
«1. Não é possível a interposição de agravo regimental contra acórdão da 6ª Turma. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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756 - STJ. Processual penal. Agravo regimental contra acórdão da quinta turma. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Consoante os termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, sendo inadmissível sua interposição contra acórdão do colegiado. ... ()
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757 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do agravo interno contra julgamento colegiado. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - É incabível agravo interno contra decisão colegiada. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.
1 - «Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 13/12/2022 20/12/2022... ()
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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição do agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Inadmissibilidade.
«1 - Nos termos do art. 1.021, caput, do novo Código de Processo Civil, somente as decisões monocráticas são impugnáveis por agravo interno, constituindo erro grosseiro sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art 1.022 do CPC não demonstrada. Alegação de violação dos CPC, art. 932 e CPC art. 937 por cerceamento de defesa em razão do julgamento monocrático de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de tutela provisória de alimentos. Inexistência. Possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática que permite que a matéria seja apreciada pela turma, afastando eventual vício. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões.... ()
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761 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF.
«1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «é incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula 281/STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 3/9/2019). ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão proferido por esta turma. Decisão colegiada. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada proferida por esta Corte. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão proferido por esta turma. Decisão colegiada. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada proferida por esta Corte. ... ()
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764 - STJ. Agravo interno em ação rescisória originária. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Erro grosseiro inescusável. Agravo interno não conhecido.
«1 - Consoante dispõe o CPC, art. 1.021, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC, art. 1.021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado.... ()
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766 - STJ. Agravo regimental. Interposição contra decisão que não admite o recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso interposto contra acórdão. Impossibilidade. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, a interposição de agravo regimental é cabível somente contra decisão monocrática. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão se revela manifestamente incabível.... ()
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768 - STJ. Processual penal. Agravo regimental contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.
«1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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770 - STJ. Processual penal. Agravo regimental contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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771 - STJ. Processual penal. Agravo interno contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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772 - STJ. Processual penal. Agravo regimental contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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773 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO DE APELAÇÃO, E CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. NÃO CABIMENTO QUANTO AO PRIMEIRO E INTEMPESTIVIDADE QUANTO À SEGUNDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.
De acordo com a sistemática do CPC, o agravo interno é o recurso cabível apenas contra decisão monocrática do relator, sendo inadmissível para atacar decisões colegiadas. 2. No caso, o recurso foi interposto após escoado o prazo de quinze dias úteis, contados da intimação da decisão monocrática que indeferiu a gratuidade judicial, de modo que se afigura intempestivo. 3. Inexistindo abuso ou deslealdade no exercício do direito de recorrer, descabe a imposição de penalidade por litigância de má-fé... ()
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774 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição de agravo regimental contra acórdão do plenário. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais contra a mesma decisão monocrática. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental de fls. 387-409 não merece ser conhecido, tendo em vista que, com a interposição anterior de recurso da mesma natureza às fls. 348-370, pela mesma parte contra a mesma decisão monocrática, operou-se a preclusão consumativa em relação ao segundo apelo, em face do princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é instrumento para a impugnação de decisão monocrática. Assim, a interposição de recurso de agravo regimental contra acórdão constitui erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal.... ()
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777 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER A APELAÇÃO INTERPOSTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO -
Agravo interno interposto contra decisão que deixou de conhecer o recurso de apelação. Conforme constou na decisão monocrática recorrida, a irresignação recursal protocolizada revelou-se intempestiva. A não observância do prazo para interposição do recurso implica a inadmissão do recurso. Negado provimento ao recurso.... ()
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778 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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779 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade.
1 - Não há previsão legal ou regimental para a interposição de «Recurso Especial em Agravo Interno» contra acórdão proferido por órgão fracionário no âmbito desta Corte. ... ()
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780 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não conhecido. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 258.
«A interposição do recurso de agravo regimental, a teor do que dispõe o art. 258 do RISTH, somente é cabível das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator, e não contra decisão colegiada proferida por esta Segunda Turma.... ()
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781 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. 2. Agravo não conhecido.
«1. O art. 258 do RISTJ admite a interposição de agravo regimental apenas contra decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar decisão proferida pelo órgão colegiado. ... ()
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782 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus contra decisão monocrática. Exaurimento de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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783 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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784 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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785 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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786 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF.
1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «é incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula 281/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 3/9/2019). ... ()
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787 - STJ. Agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Penal. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que não admite o apelo nobre interposto. Impossibilidade. Erro inescusável. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«1 - É descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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788 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, ponham ou não fim ao processo, inclusive monocrática do relator. Interrupção do prazo recursal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não cabem embargos declaratórios de decisão interlocutória e que não há interrupção do prazo recursal em face da sua interposição contra decisão interlocutória. Até pouco tempo atrás, era discordante a jurisprudência no sentido do cabimento dos embargos de declaração, com predominância de que os aclaratórios só eram cabíveis contra decisões terminativas e proferidas (sentença ou acórdãos), não sendo possível a sua interposição contra decisões interlocutórias e, no âmbito dos Tribunais, em face de decisórios monocráticos. ... ()
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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida no julgamento de embargos de declaração. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
«1. Mostra-se incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida no julgamento de embargos de declaração, por não se vislumbrar o esgotamento da instância ordinária. Precedentes. ... ()
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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida no julgamento de embargos de declaração. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
«1. Mostra-se incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida no julgamento de embargos de declaração, por não se vislumbrar o esgotamento da instância ordinária. Precedentes. ... ()
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791 - TST. Agravo. Interposição contra decisão de órgão fracionário. Erro grosseiro. Impossibilidade de evocação do princípio da fungibilidade.
«Em conformidade com o Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte, a interposição de agravo ou agravo regimental somente se apropria às hipóteses de decisões monocráticas e despachos. Em momento algum, há previsão de sua interposição contra decisão de órgão fracionário. Trata-se, portanto, de erro grosseiro, a utilização do recurso de agravo regimental ou agravo contra a decisão da Quinta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada. Isso porque não há dúvida doutrinária ou jurisprudencial a suscitar o manejo de um pelo outro, mas evidente utilização incorreta de meio processual. Precedentes. ... ()
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792 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo não provido.
«1. Inviável, por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial contra decisão monocrática que indeferiu a inicial e julgou extinta ação rescisória. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 281/STF. ... ()
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793 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental interposto contra acórdão. Impossibilidade. Erro grosseiro impossível de ser sanado. Agravo regimental não conhecido
I - Caso em exame... ()
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794 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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795 - STJ. Agravo regimental. Interposição contra a decisão que não admite o recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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796 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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797 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE APELO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1.
Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte recorrente. 2. É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo Relator em agravo de petição ou recurso ordinário, uma vez que é necessária a manifestação do Órgão Colegiado. 3. Inaplicável o princípio da fungibilidade, tendo em vista se tratar de erro grosseiro. Agravo a que se nega provimento.... ()
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798 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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799 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão colegiada. Incabimento. Inteligência do art. 258 do RISTJ. Não conhecimento.
«1. Afigura-se descabida a interposição de agravo regimental contra acórdão, só se vislumbrando a possibilidade de interposição da mencionada espécie recursal em face de decisão monocrática proferida pelas autoridades indicadas no caput do art. 258 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão colegiada. Incabimento. Inteligência do art. 258 do RISTJ. Não conhecimento.
«1. Afigura-se descabida a interposição de agravo regimental contra acórdão, só se vislumbrando a possibilidade de interposição da mencionada espécie recursal em face de decisão monocrática proferida pelas autoridades indicadas no caput do art. 258 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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