(DOC. VP 141.6054.3004.4600)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão colegiada. Incabimento. Inteligência do art. 258 do RISTJ. Não conhecimento.

«1. Afigura-se descabida a interposição de agravo regimental contra acórdão, só se vislumbrando a possibilidade de interposição da mencionada espécie recursal em face de decisão monocrática proferida pelas autoridades indicadas no caput do art. 258 do RISTJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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