(DOC. VP 205.7234.7006.6300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF.

«1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «é incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula 281/STF» (AgRg no AREsp. 1.498.048/RS/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 3/9/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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