(DOC. VP 103.1674.7426.2900)

STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não conhecido. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 258.

«A interposição do recurso de agravo regimental, a teor do que dispõe o art. 258 do RISTH, somente é cabível das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator, e não contra decisão colegiada proferida por esta Segunda Turma.»

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