(DOC. VP 176.7623.7000.5600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.

«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Consoante os termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.»

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