(DOC. VP 220.4221.1454.7766)

STJ. Agravo regimental. Interposição contra a decisão que não admite o recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo regimental contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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