Jurisprudência sobre
interposicao contra decisao monocratica
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801 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Reiteração de pedido. Necessidade de interposição de agravo regimental. Recurso improvido.
«1 - Caso em que o Relator da ação originária não conheceu do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido anteriormente analisado em outro writ. Ademais, a defesa deixou de manejar o recurso cabível, o agravo regimental, para o prévio exaurimento da instância antecedente. Precedentes. ... ()
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802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Investigação criminal. Trancamento. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Supressão de instância.
1 - «Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista tratar-se de irresignação contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem em face da qual seria cabível a interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF» (PET no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Supressão de instância.
1 - « Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista tratar- se de irresignação contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem em face da qual seria cabível a interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF « (PET no HC 533.665/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Não conhecimento.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.
1 - Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental de decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.
1 - Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental de decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.
1 - Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental de decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.... ()
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809 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.
1 - Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental de decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.... ()
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810 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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811 - STJ. Habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental.
«É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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812 - STJ. Habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental.
«É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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813 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra decisão colegiada - Não cabimento
O Agravo Regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, será cabível, no prazo de cinco dias e sem efeito suspensivo, contra decisões monocráticas que possam causar prejuízo direto à parte. Aludido recurso não é, portanto, cabível, contra Acórdão proferido pelo Colegiado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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814 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra decisão colegiada - Não cabimento
O Agravo Regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, será cabível, no prazo de cinco dias e sem efeito suspensivo, contra decisões monocráticas que possam causar prejuízo direto à parte. Aludido recurso não é, portanto, cabível, contra Acórdão proferido pelo Colegiado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ, a interposição de agravo regimental somente é cabível de decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator. ... ()
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816 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso incabível. Prazo. Não interrupção. Recurso especial. Intempestivo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Reclamação. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso contra decisão monocrática do relator. Expressa vedação. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, «As decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
«I. Nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1ºe do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de Agravo Regimental somente é cabível contra decisão monocrática de Relator ou de Presidente de qualquer dos órgãos julgadores desta Corte. ... ()
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820 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, AUSENTE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO
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821 - TJSP. Agravo interno - Interposição contra v. acórdão que não conheceu o agravo de instrumento apresentado contra decisão proferida em primeiro grau - Inadmissibilidade (CPC, art. 932, III) - Observância do disposto no CPC, art. 1.021 - Agravo interno que é cabível somente contra decisões monocráticas do relator, e não contra v. acórdão, decisão de natureza colegiada - Precedentes - Equívoco na interposição que é manifesto, caracterizando-se como erro grosseiro, a impedir o conhecimento do inconformismo, bem como a aplicação do princípio da fungibilidade - Inadmissibilidade reconhecida implicando na fixação de multa em 1% do valor atualizado da ação principal devida pelo agravante ao agravado (art. 1.021, §4º, do CPC) - Recurso não conhecido
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822 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Interposição contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Nos termos do disposto no art. 258 do RISTJ, o agravo regimental desafia decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisum colegiado. ... ()
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823 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC, art. 1.021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado.... ()
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824 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC, art. 1.021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado.... ()
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825 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão prolatado por Turma julgadora, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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826 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por Turma, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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827 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
«1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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828 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
«1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por Turma, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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829 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
«1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por Turma, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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830 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
«1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por Turma, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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831 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento a recurso de agravo de instrumento. Incabível agravo regimental contra decisão da Turma Julgadora. Hipótese de cabimento prevista no art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, apenas para decisão monocrática proferida pelo relator. Recurso não conhecido.
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832 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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833 - TJSP. Agravo interno - Interposição contra v. acórdão que não conheceu o agravo de instrumento - Inadmissibilidade (CPC, art. 932, III) - Observância do disposto no CPC, art. 1.021 - Agravo interno que é cabível somente contra decisões monocráticas do relator, e não contra v. acórdão, decisão de natureza colegiada - Precedentes - Equívoco na interposição que é manifesto, caracterizando-se como erro grosseiro, a impedir o conhecimento do inconformismo, bem como a aplicação do princípio da fungibilidade - Inadmissibilidade reconhecida - Recurso não conhecido
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834 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É
incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho. Não se aplica o princípio da fungibilidade, ante a previsão legal acerca do cabimento do agravo regimental ou o agravo previsto no CPC, art. 1.021. Note-se que tal equívoco constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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835 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração opostos a acórdão. Julgamento monocrático. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 281/STF. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno desprovido. 1. Segundo o princípio da unirrecorribilid ade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.
2 - É Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito da pretensão recursal, o que não ocorreu com o julgamento monocrático dos embargos de declaração (aplicação da Súmula 281/STF). Precedentes. 3. Agravo interno não provido.... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível.
1 - O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível.... ()
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837 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela autora. Interposição de agravo interno pela operadora do plano de saúde. Inadequação da via eleita. Recurso cabível exclusivamente contra decisão monocrática. Inteligência dos arts. 1.021 do CPC e 253 do RITJSP. Inaplicabilidade do princípio de fungibilidade recursal. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido... ()
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838 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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839 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.
«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em aresp. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra acórdão. Recurso não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Supressão de instância.
1 - «Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista tratar-se de irresignação contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem em face da qual seria cabível a interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF (PET no HC 533.665/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). ... ()
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842 - STJ. Processual penal. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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843 - STJ. Agravo em recurso extraordinário contra decisão colegiada. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Conforme expressamente previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário cabe agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (ARE). ... ()
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844 - STJ. Agravo em recurso extraordinário contra decisão colegiada. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Conforme expressamente previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário cabe agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (ARE). ... ()
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845 - STJ. Agravo em recurso extraordinário contra decisão colegiada. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Conforme expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário cabe agravo em recurso extraordinário para o STF (ARE). ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Consoante dispõem O CPC/2015, art. 1.021 e 258 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois agravos internos interpostos pela parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Direito processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática de desembargador, sem a interposição de agravo para provocar a deliberação do colegiado. Não cabimento. Agravo não conhecido.
I - No caso, inviável o conhecimento do presente recurso ordinário em habeas corpus, uma vez que se insurge contra decisão monocrática, proferida por Desembargador do Tribunal de origem. Todavia, observa-se que não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão Colegiado e viabilizar a interposição de recurso ordinário, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar. ... ()
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849 - STJ. Processual penal. Agravo regimental contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.
«Consoante o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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