(DOC. VP 837.1981.9565.4986)

TJSP. Agravo interno - Interposição contra v. acórdão que não conheceu o agravo de instrumento apresentado contra decisão proferida em primeiro grau - Inadmissibilidade (CPC, art. 932, III) - Observância do disposto no CPC, art. 1.021 - Agravo interno que é cabível somente contra decisões monocráticas do relator, e não contra v. acórdão, decisão de natureza colegiada - Precedentes - Equívoco na interposição que é manifesto, caracterizando-se como erro grosseiro, a impedir o conhecimento do inconformismo, bem como a aplicação do princípio da fungibilidade - Inadmissibilidade reconhecida implicando na fixação de multa em 1% do valor atualizado da ação principal devida pelo agravante ao agravado (art. 1.021, §4º, do CPC) - Recurso não conhecido

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