(DOC. VP 791.4002.9715.6464)

TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra decisão colegiada - Não cabimento O Agravo Regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, será cabível, no prazo de cinco dias e sem efeito suspensivo, contra decisões monocráticas que possam causar prejuízo direto à parte. Aludido recurso não é, portanto, cabível, contra Acórdão proferido pelo Colegiado

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