(DOC. VP 241.1030.1162.2906)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.

1 - Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental de decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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