(DOC. VP 210.8200.7351.6405)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ, a interposição de agravo regimental somente é cabível de decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator. 2 - No caso, tratando-se de decisão colegiada proferida pela Quinta Turma desta Corte, incabível é a interposição de agravo regimental. Precedente. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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