(DOC. VP 250.1061.0289.7825)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus contra decisão monocrática. Exaurimento de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça, sem deliberação colegiada. 2 - A defesa pleiteia o reconhecimento da ilegalidade da manutenção da prisão preventiva com o estabelecimento do regime semiaberto na sentença. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a impetração de hab

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