Jurisprudência sobre
interposicao contra decisao monocratica

501 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, por ocorrência de preclusão lógica e perda do objeto do recurso - A agravante depositou, nos autos da ação originária, o valor cobrado, sem qualquer ressalva e com pedido de expedição de ofício ao cartório distribuidor, para posterior baixa e arquivamento do processo - A execução foi extinta, pela satisfação da obrigação - Alegação, em fase recursal, de que se tratava de depósito em garantia do Juízo - Descabimento - Por ocasião do referido depósito, não foi ressalvado de que se tratava de garantia do Juízo, que é incompatível com pedido de expedição de ofício ao cartório distribuidor, para posterior baixa e arquivamento do processo - Decisão monocrática mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

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502 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

«1. Razões do agravo interno que não impugnaram integralmente os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ: AgInt nos EAREsp 936674/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 15/05/2017; AgInt nos EAREsp 809394 / RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 29/05/2017; AgInt nos EAREsp 708346 / RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 14/02/2017; AgRg nos EAg 1371137 / RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 08/03/2012. ... (Continua)

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503 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por perda do objeto. Pretensão de suspensão da ação de execução de título extrajudicial até o pronunciamento da Corte Superior sobre o pedido de efeito suspensivo pleiteado em recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Recurso especial não conhecido, transitado em julgado. Inegável a perda do objeto recursal. Irrelevante o pedido de efeito suspensivo formulado pelo coexecutado em recurso especial interposto contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto nos autos dos embargos à execução. Além de se tratar de insurgências recursais diversas e ainda opostas por diferentes executados, eventual efeito suspensivo a ser concedido pela Corte Superior não se estenderá ao coexecutado ora agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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504 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática da Relatora que determinou a remessa do feito ao arquivo, em razão da admissibilidade do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, em sessão permanente e virtual de 19.09.2023, com determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam discussão referente à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares - Distinção entre a «inexistência do débito e a «extinção da pretensão pela prescrição não ostenta relevância, na medida que interessa averiguar a ocorrência ou não de lesão extrapatrimonial em face da inserção do nome da parte no referido cadastro - Aplicação de multa de conformidade com o CPC, art. 1.021, § 4º -Regimental desprovido... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Vedação da compensação com os reajustes previstos na Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Prescrição. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Adufpb/SSIND e outros, na qual foi condenada a pagar o reajuste de 28,86%. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribuna a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar a limitação temporal do reajuste. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição. ... (Continua)

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506 - TJSP.  

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. Alegação de demora na prestação jurisdicional quanto à ordem de desbloqueio de valores e efetivo cumprimento pela Serventia. Não obstante, concedido o pedido pela Autoridade apontada como coatora, que determinou o cumprimento do desbloqueio dos valores pelo Servidor responsável, não se presta a presente garantia constitucional a servir de ato correcional da Serventia. Descabimento de utilização da via mandamental. Ausência de decisão ilegal ou com abuso de poder proferida por autoridade. Exegese do art. 5º, LXIX, da CF/88e da Lei 12.016/2009, art. 1º. A situação fático jurídica questionada não se insere em ato de autoridade passível de apreciação em sede de mandado de segurança. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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507 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na origem. Conquanto a agravante tenha demonstrado que se encontrava em déficit financeiro no ano de 2021, não trouxe documentos que demonstrassem sua atual condição financeira. Ademais, ela movimenta valores substanciais, não havendo prova de que suas atividades regulares ficariam prejudicadas caso não fosse concedida a benesse. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante, ademais, que recolheu as despesas ao longo do processo. Inteligência da Súmula 481/STJ e do CPC/2015, art. 98. Ausência de argumentos novos a serem ponderados, acolhidos ou rejeitados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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508 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

«1. Os embargos de divergência têm como premissa basilar a ocorrência de divergência jurisprudencial entre decisões prolatadas pelos órgãos colegiados desta Corte Superior, nos termos do art. 266 do RISTJ, não sendo portanto admissível sua interposição contra decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação - Prolação de decisão anterior que havia indeferido pedido de justiça gratuita e determinado ao recorrente o recolhimento do preparo, pena de deserção - Decurso do prazo de cinco dias sem que o apelante tivesse recolhido o preparo - Inexigência de se aguardar o prazo de 15 dias para eventual interposição de agravo interno, que não é dotado de efeito suspensivo - Ausência de elemento que pudesse, de alguma forma, alterar o entendimento contido na decisão do relator - Concessão da justiça gratuita por outra Câmara que em nada influencia na apreciação do pleito, ante a ausência de efeito vinculante - Alegação de situação financeira difícil que já foi examinada de forma expressa - Pedidos subsidiários, de concessão da gratuidade apenas para o ato da interposição do recurso e de diferimento do pagamento das custas, que não têm fundamento legal - Inaplicabilidade do Tema 1178 do STJ ao caso em tela - Decisão mantida - Agravo interno improvid... (Continua)

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510 - TJSP. AGRAVO INTERNO

em AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, em razão da ausência de interesse recursal. Na origem, a decisão agravada rejeitou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por não verificar a presença dos requisitos do art. 50, CC. Recurso interposto pela sócia demandada no incidente, que pede a manutenção da rejeição do IDPJ, no entanto, por outros motivos, quais sejam, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da prescrição da pretensão. Não acolhimento. Ausência de interesse recursal verificada. Pretensão de inclusão dos sócios que foi rejeitada, de modo que, a agravante não foi admitida no polo passivo da demanda, não possuindo qualquer interesse recursal por ausência de prejuízo, o que acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. Exegese dos arts. 996 e 18, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO DE ASTREINTES.

Obrigação de fazer consistente em promover à reabilitação oral do agravado, se necessário em rede privada, nos termos do orçamento apresentado na fase de conhecimento. Oferecimento de solução diversa daquela constante do título. Recusa do exequente plenamente justificada. Demora no cumprimento da obrigação que excede o razoável. Fixação de multa. Necessidade, com vistas a compelir a agravante a cumprir a obrigação tal qual lhe foi imposta. ... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Recurso fazendário tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Prestígio ao ato administrativo ornado de presunção de legitimidade, cumprindo examinar a alegação com mais espaço, assim quanto à matéria jurídica em relação aos aspectos fáticos. Exame incompatível com a esfera limitada das medidas de urgência. Prevalência da boa-fé e verdade material que demandam cognição mais aprofundada, inclusive com eventual dilação probatória a analisar as operações mercantis realizadas pela parte autora, sob a ótica do contraditório e ampla instrução. Oferecimento de seguro-garantia que sequer fora sopesado pelo juízo de origem, descabendo maiores considerações nesta sede, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.     ... (Continua)

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513 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, indeferiu a antecipação da tutela recursal, mantendo a decisão de primeiro grau, que inferiu a liminar em mandado de segurança, visando à imediata entrega de fotografias e fragmentos ósseos requeridos ao laboratório da USP de Ribeirão Preto para a realização dos exames aptos a constatar a «causa mortis, bem como se a fluoxetina estaria elevada, acima do nível de uso terapêutico, de modo a ensejar um possível envenenamento do falecido. Pretensão dos impetrantes de impedir o sepultamento para realizar investigação privada. Descabimento. Ausência de elementos de convicção aptos a desconstituir a motivação da decisão agravada, bem como de argumentos novos a serem ponderados. Todas as diligências possíveis já foram realizadas pelas autoridades competentes, não havendo, nesse momento processual, violação de direitos que pudessem ensejar o deferimento da liminar no mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris (Lei 12.016/09, art. 7º, III). Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo interno. Ação de procedimento comum. ICMS. Tust e tusd interposição contra decisão monocrática de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Decisão de primeira instância que não analisou a questão acerca da ilegitimidade passiva da parte agravante em razão do sobrestamento do feito originário ademais, decisão que não versa sobre exclusão de litisconsorte não cabimento do recurso recurso improvido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indicação de decisão monocrática como paradigma. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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516 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC, de 1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

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517 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Prisão preventiva. Extorsão. Concurso de pessoa. Lavagem de capitais. Alegação de ausência dos requisitos para prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade na não realização de audiência de custódia. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento do recurso ordinário. Interposição contra decisão monocrática de desembargador relator. Não conhecimento do writ na origem. Supressão de instância. Recurso ordinário manifestadamente incabível. Agravo regimental desprovido

I - Caso em exame... (Continua)

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518 - TJSP. Agravo Regimental - Revisão Criminal - Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido revisional - Pretensão de reexame do conjunto probatório - Descabimento - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional liminarmente indeferido - Mera reiteração do pedido revisional - Entendimento

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519 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei 6.830/1980, art. 11.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou nomeação de bens à penhora, pela executada, de maquinário industrial. ... (Continua)

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520 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABREVIAÇÃO DA GRADUAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO AFERIDOS.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência destinada à abreviação de graduação do agravante ou, de forma subsidiária, à reserva de vaga no concurso público. ... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indicação de decisão monocrática como paradigma. Inviabilidade. Dissenso interpretativo entre julgados. Acórdão impugnado conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão paradigma não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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522 - TJSP. AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL. COLÉGIO RECURSAL.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu de recursos de apelação interpostos reciprocamente pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória direcionada ao ressarcimento dos danos materiais e moral experimentados pela autora em razão das fortes precipitações pluviométricas ocorridas nos dias 02 e 03/03/2020, que assolaram a orla dos Municípios de Guarujá e Baixada Santista causando inundações, deslizamentos de terra e o desalojamento da família da demandante, residente no Morro do Macaco Molhado. Condenação do Município de Guarujá no ressarcimento dos danos materiais, no importe de R$ 30.000,00, além do pagamento de indenização, sob a rubrica de dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Manutenção que se impõe. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Complexidade da causa insuficiente para afastar a competência «ratione materiae nos termos do art. 2º e § 4º, da Lei 12.153/09, nos termos da fundamentação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ademais e a despeito da tese sustentada pela agravante, não versa a «causa petendi a respeito de bens públicos (art. 2º, §1º, II), mas de sinistro ocorrido em área de risco, ao passo que o teto hábil à delimitação das competências das Justiças Comum e sob a égide do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é aferido no momento da propositura da ação, porquanto atrelado ao valor da causa (art. 2º, «caput). Não se afigurando hipótese de anulação da sentença ante as peculiaridades da tramitação do feito, a competência recursal para processamento e julgamento dos recursos está inequivocamente afeta ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Turmas Recursais da Fazenda Pública, instituído pela Resolução 896/2023, para conhecimento do presente recurso. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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523 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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524 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interposição contra decisão monocrática de relator. Não exaurimento de instância. Ausência de teratologia. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade ao caso. Delito cometido anteriormente à referenciada lei. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. ... (Continua)

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525 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática que decidiu embargos de declaração opostos contra acórdão. Ausência do prévio esgotamento de instância.

1 - O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não se mostra suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias para fins de interposição de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra embargos de declaração de decisão monocrática julgados pelo órgão colegiado sem efeito infringente. Necessidade de interposição do agravo do CPC, art. 1.021.

1 - É cediço no STJ que descabe Recurso Especial contra decisões monocráticas exaradas pelos Tribunais de Segundo Grau, ainda que os Embargos de Declaração tenham sido julgados pelo órgão colegiado competente, sobretudo nos casos em que não se tenha aplicado o princípio da fungibilidade recursal por ocasião do julgamento dos Aclaratórios.... (Continua)

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527 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática que julga embargos de declaração, opostos na origem, porquanto necessário o exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Ressalta-se que o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias para fins de interposição de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Indicação de decisão monocrática como paradigma. Inviabilidade. Dissenso interpretativo entre julgados. Acórdão impugnado conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão paradigma não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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529 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA (ACÓRDÃO). INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO SOMENTE CABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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530 - STJ. Agravo regimental nos embargos infringentes no recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. O presente agravo regimental, ao invés de atacar o provimento monocrático que negou seguimento aos embargos infringentes ante a constatação de não cabimento por ausência de previsão legal, insurge-se contra a manutenção da prisão preventiva, questão esta já exaustivamente analisada de forma monocrática e no agravo regimental interposto, julgado pela Quinta Turma. Dessa forma, como não há uma linha sequer, neste recurso, impugnando a negativa de seguimento dos embargos infringentes, mas somente argumentações sobre a tese de ilegalidade da custódia cautelar, pode-se afirmar que este agravo foi interposto contra o agravo regimental que manteve a decisão que concluiu pela legalidade da prisão preventiva, o que demonstra a sua inviabilidade. ... (Continua)

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531 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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532 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Interposição. Inadmissibilidade. Insurgência do agravante.

1 - A teor do CPC, art. 1.043, os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisões monocráticas. Precedentes.... (Continua)

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533 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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534 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Agravo não conhecido.

«I - Consoante os termos do RISTJ, art. 258, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Precedentes. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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536 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recursos especiais interpostos contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração. Ausência de esgotamento de instância. Incidência da Súmula 281/STJ.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial interposto após o julgamento monocrático dos embargos de declaração ante a ausência de exaurimento de instância, uma vez que caberia a interposição de agravo regimental contra a decisão que rejeitou os embargos. ... (Continua)

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537 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Agravo tráfico de drogas. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Agravo regimental não conhecido. Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

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538 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental, interposição contra decisão colegiada, recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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539 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Exaurimento de instância. Inocorrência. Interposição de recurso especial contra acórdão de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de recurso especial é cabível somente quando esgotadas as vias recursais ordinárias, assim, inadmissível o recurso interposto contra decisão monocrática. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.... (Continua)

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540 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Agravo regimental não conhecido. Consoante o disposto no art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

... (Continua)

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541 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática que apreciou embargos de declaração opostos contra acórdão. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

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543 - STJ. Direito processual. Agravo regimental. Recurso especial contra decisão monocrática. Incidência da súmula 281/STF. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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544 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. Recurso não conhecido.

1 - Como se observa nos autos, os Embargos de Divergência da recorrente foram liminarmente indeferidos em decisão monocrática às fls. 4.439/4.442, e/STJ. Interpôs-se Agravo Interno às fls. 4.451/4.463, e/STJ, o qual foi julgado não provido em acórdão às fls. 4.486/4.492, e/STJ. ... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não esgotamento de instância.

1 - Não é cabível a interposição de recurso ordinário manejado em face de decisão monocrática, mas apenas contra acórdão proferido por órgão colegiado. ... (Continua)

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547 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - DESCABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL CABÍVEL CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE TENHAM CARÁTER DEFINITIVO E TERMINATIVO, NOS TERMOS DO ART. 253 DO RITJ/SP - INCABÍVEL CONTRA DECISÕES COLEGIADAS - RECURSO NÃO CONHECIDO

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548 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Interposição contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento - Recurso inadequado, dado que só cabe contra decisão monocrática e não contra decisão colegiada - Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dado que se cuida de erro grosseiro - Agravo interno não conhecido.

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549 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Julgamento monocrático de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF.

«I - É incabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento colegiado de declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

«1. Não merece seguimento o recurso especial interposto após julgamento monocrático do agravo de instrumento, ainda que os embargos declaratórios tenham sido julgados por decisão colegiada. No caso, cabia ao recorrente a interposição de agravo regimental contra a decisão que julgou o agravo, a fim de viabilizar o acesso à via do especial. Precedentes: AgRg no AREsp 271.769/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/03/13; Resp 1.081.116/PA, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, Dje 17/09/08. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

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