(DOC. VP 250.4290.6190.0279)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o, impetrado contra habeas corpus decisão monocrática de Relator na origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador, sem que tenha havido deliberação colegiada do Tribunal de origem. 3 - Outra questão e

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