(DOC. VP 250.1061.0967.0610)
STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Interposição. Inadmissibilidade. Insurgência do agravante.
1 - A teor do CPC, art. 1.043, os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisões monocráticas. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.
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