(DOC. VP 154.0671.8001.1500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recursos especiais interpostos contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração. Ausência de esgotamento de instância. Incidência da Súmula 281/STJ.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial interposto após o julgamento monocrático dos embargos de declaração ante a ausência de exaurimento de instância, uma vez que caberia a interposição de agravo regimental contra a decisão que rejeitou os embargos. 2. A não interposição do agravo interno acarreta o não esgotamento das vias recursais inferiores, o que obsta o conhecimento dos recursos especiais. Incidência da Súmula 281/STJ. Agravo regimental improvido.»

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