Jurisprudência sobre
interposicao contra decisao monocratica
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451 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por ausência de cunho decisório e ocorrência de preclusão. Respeitada a fundamentação recursal, a análise do processo originário reafirma a ausência de cunho decisório, porque não há determinação de indeferimento da reintegração de posse, mas sim de expedição de ofício ao ITESP. Agravante, ademais, que pretende rediscutir decisão anteriormente proferida. Ausência de elementos de convicção aptos a desconstituir a motivação da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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452 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra Decisão Monocrática que deixou de conhecer o agravo de instrumento em razão de a decisão agravada não se enquadrar em qualquer das hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência que justifique a aplicação da mitigação da taxatividade, nos termos da orientação firmada pelo C. STJ. Decisão mantida. MULTA. Pedido de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º postula em contraminuta. Indeferimento. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Impossibilidade. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Honorários recursais. Inexistência de interesse recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do disposto na CF/88, art. 105, III, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. ... ()
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454 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que deferiu tutela de urgência em caráter antecedente, determinando a preservação de dados de identificação da ora agravada no aplicativo WhatsApp. Irresignação do agravante com relação à multa pelo descumprimento da obrigação. Ausência de interesse recursal. Decisão atacada que não fixou astreintes. Legitimidade passiva do Facebook configurada. Atuação como representante, no Brasil, dos interesses de WhatsApp Inc. integrante do mesmo grupo econômico. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação não comprovada. Inviabilidade da resolução. ... ()
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455 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CORRETAGEM.
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação ante a deserção. Recorrente que, abandonando pedido de gratuidade de justiça, recolheu o preparo em importe inferior ao devido. Apelante que deixou de efetuar o preparo quando devido, daí a imposição de recolhimento em dobro, vindo a fazê-lo, contudo, de forma flagrantemente incompleta. Descabimento, em tal caso, de nova oportunidade para regularização Deserção devidamente caracterizada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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456 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que suspendeu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade até apreciação do RE. 1.344.400/SP (Tema 1.192), cuja repercussão geral foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional - Impossibilidade de cisão do julgamento - Demais pedidos que possuem natureza sucessiva e dependente do principal - Precedentes deste E. Órgão Especial - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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457 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por reputar ausente o interesse recursal - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Recorrente que de fato não resiste à ordem imposta no i. Juízo singular em antecipação de tutela - Responsabilidades pelos atos reclamados no pedido inicial que serão apuradas no deslinde da demanda - Negativa de seguimento mantida - Agravo interno não provido. ... ()
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458 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Pretensão de reexame do conjunto probatório - Descabimento - Recurso que não se presta a funcionar como sucedâneo da apelação - Ausência de provas novas - O objetivo da revisão não é permitir uma terceira instância de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário - Agravo Regimental desprovido... ()
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459 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu os pedidos de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento do preparo sob pena de deserção. Gratuidade judiciária - Valores recebidos pelo agravante que extrapolam a margem usualmente utilizada pela Defensoria Pública para o deferimento do benefício. Padrão de vida do agravante incompatível com a benesse pretendida. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. Ausência de elementos de convicção aptos a desconstituir a motivação da decisão agravada, bem como de argumentos novos a serem ponderados. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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460 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que declinou da competência para conhecer e julgar o agravo de instrumento e determinou a remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ação previdenciária promovida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Recurso de apelação anteriormente apreciado pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ausência de elementos de convicção aptos a desconstituir a motivação da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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461 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, uma vez que o recurso cabível era a apelação, pois foi interposto contra sentença - A agravante invoca o princípio da fungibilidade recursal de acordo com precedentes persuasivos por ela apresentados - Ato judicial, contra o qual foi interposto o agravo de instrumento, é sentença que rejeitou os embargos à execução, em razão da sua intempestividade, e extinguiu o respectivo processo - Recurso cabível contra esta decisão é a apelação - CPC, art. 1.009 - Erro inescusável - Os precedentes trazidos à colação pela agravante são meramente persuasivos, que não têm caráter vinculante - Decisão monocrática mantida - Agravo interno improvido... ()
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462 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, por preclusão consumativa. Pretensão de concessão de tutela provisória para imediata reintegração de posse do bem imóvel em litígio. A questão já foi analisada anteriormente sob o prisma da tutela de urgência, em agravo de instrumento. Ainda que a ora pretensão seja fundamentada na tutela de evidência, há clara identidade entre os pedidos, pois ambos visam o mesmo resultado prático. Patente a prejudicialidade da presente insurgência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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463 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, pois não inserido nas hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão agravada que prestigiou a nova ordem processual - Discussão sobre a instrução probatória e honorários periciais na fase de conhecimento que de fato não é agravável, conforme disposição do CPC, art. 1.015 - Hipótese de mitigação não verificada - Negativa de seguimento mantida - Agravo interno não provido. ... ()
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464 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do apelo do exequente, decretando a deserção, com recolhimento das custas iniciais, conforme determinado na sentença. Insurgência da apelante. Alegação de comprovação de hipossuficiência econômica e impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Ausência de demonstração. Recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais. Decisão reformada. ... ()
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465 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, pois não inserido nas hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão agravada que prestigiou a atual ordem processual - Ausente hipótese mitigadora - Hipótese, ademais, na qual parte das teses cuja revisão pretende a Agravante sequer foi enfrentada na Origem, sendo ausente carga decisória passível de apreciação nesse aspecto - Negativa de seguimento mantida - Agravo interno não provido. ... ()
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466 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, pois não inserido nas hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão agravada que prestigiou a ordem processual - Discussão sobre a instrução probatória na fase de conhecimento que de fato não é agravável, conforme disposição do CPC, art. 1.015 - Hipótese de mitigação não verificada - Negativa de seguimento mantida - Agravo interno não provido. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão singular. Mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Paradigma. Inadmissibilidade. Cotejo analítico. Ausência de similitude fática.
«1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de Turmas ou Seções, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. ... ()
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468 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação - Cabimento com fundamento nos arts. 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC - Indeferimento do pedido de «distinguishing - Eventual reconhecimento de existência da dívida impugnada que demandaria a análise da exigibilidade do débito prescrito e da possibilidade de sua cobrança por meio de plataformas de renegociação, matérias abrangidas pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 deste Tribunal de Justiça) e pelo Tema Repetitivo 1.264 pelo C. STJ - Ordem de suspensão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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469 - TJSP. RECURSO -
Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração - Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na apelação - Em relação à pessoa jurídica, não há presunção da hipossuficiência financeira - Súmula 481/STJ - Custas iniciais que foram pagas regularmente - Modificação da capacidade econômica da parte não demonstrada - Situação cadastral da empresa se encontra ativa - Documentos exibidos não esclarecem o que ocorreu com o patrimônio/ativo financeiro de empresa de grande porte - Alegada hipossuficiência financeira não comprovada - Indeferimento do benefício mantido - RECURSO IMPROVIDO... ()
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470 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação - Cabimento com fundamento nos arts. 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC - Indeferimento do pedido de «distinguishing - Eventual reconhecimento de existência da dívida impugnada que demandaria a análise da exigibilidade do débito prescrito e da possibilidade de sua cobrança por meio de plataformas de renegociação, matérias abrangidas pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 deste Tribunal de Justiça) e pelo Tema Repetitivo 1.264 pelo C. STJ - Ordem de suspensão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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471 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento por ausência de interesse recursal - Minuta recursal que afirma que o simples indeferimento do pedido, implica o interesse recursal, e o interesse jurídico, está justamente no próprio afastamento da falida de suas atividades, dentre os quais, os de alteração de sócios, pois é sua competência exclusiva promover os respectivos registros - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão agravada que prestigiou a ordem processual, e se amparou na legislação aplicável à situação concreta - Manutenção da r. decisão monocrática - Agravo interno não provido. ... ()
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472 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, sob o fundamento de que a recorrente interpôs dois recursos objetivando a reforma da mesma decisão, o que viola o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade dos recursos - Admissibilidade - Operou a preclusão consumativa, por força da anterior interposição de agravo de instrumento manejado pela recorrente, via recursal adequada para o reexame da decisão que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade, que não põe fim ao processo executivo (art. 203, caput, § 1º e § 2º, do CPC) - Agravo interno desprovido.... ()
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473 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que processou o recurso sem concessão de efeito ativo pleiteado para suspender proibição ao direito de licitar do agravante. ... ()
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474 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática proferida pelo Relator, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo - Superveniência do julgamento do recurso de apelação por v. Acórdão, que não conheceu do recurso de apelação interposto pela ora agravante em razão da deserção, pelo não recolhimento do preparo, devido à manutenção do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Oposição, além do mais, de embargos de declaração em relação ao referido acórdão, os quais foram rejeitados - Decisão monocrática que não mais prevalece, uma vez que foi substituída pelo julgamento colegiado, que tratou da mesma questão, contra o qual deve ser interposto recurso adequado - Recurso não conhecido.... ()
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475 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática de não conhecimento do recurso - Insurgência em face de decisão que arbitrou o valor dos honorários do perito judicial - Situação que impõe o não conhecimento do recurso, porquanto inadmissível - Hipótese de cabimento não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e não inserida na tese jurídica fixada no REsp. Acórdão/STJ - Inadmissibilidade, in casu, já veiculada em decisão colegiada unânime, por esta Câmara, em recurso anteriormente interposto no mesmo processo de origem, nos autos do agravo de instrumento 212906-04.2023.8.26.0000 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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476 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da r. decisão agravada não estar incluída no rol das decisões recorríveis por agravo de instrumento. Decisão agravada que não acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa da autora da ação de indenização por danos materiais e morais. Hipótese não prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015 . Rol taxativo. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988. Decisão que não conduz à inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Taxatividade mitigada que não se vislumbra no caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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477 - TJSP. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra decisão monocrática que determinou apresentação de documentos para apreciação de pedido de justiça gratuita formulado no recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado. Devida fundamentação de que não estavam presentes elementos suficientes para deferimento das benesses, inclusive diante do expresso indeferimento na r. decisão de primeira instância agravada. Decisão mantida. Apresentação de documentos no bojo do presente recurso. Análise, para que se evite prejuízo processual. Demonstração de amplo patrimônio ao agravante, inclusive com mais de um bem imóvel, que não permite o deferimento da gratuidade. ... ()
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478 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, por ausência de cunho decisório. Respeitada a fundamentação recursal, a análise do processo originário reafirma a ausência de cunho decisório, porque não há indeferimento do pedido de homologação das cessões realizadas e sim a juntada dos documentos retificados. Agravante, ademais, que resvala na falta de interesse de agir, pois promoveu a cessão de seu crédito e sequer será beneficiada com a homologação. Ausência de elementos de convicção aptos a desconstituir a motivação da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso não provid... ()
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479 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da perda do seu objeto - O agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão na qual o Juízo da causa declarou a sua incompetência para exame da alegação de fraude de execução - Superveniência de outra decisão, na qual foi examinada a alegação de fraude de execução, contra a qual o ora agravante interpôs outro agravo de instrumento, registrado sob o 2091389-32.2023.8.26.0000 - Reconhecida perda de objeto do recurso de agravo de instrumento interposto, pois não havia mais interesse recursal do agravante que pretendia o exame, pelo Juízo de origem, acerca da fraude de execução, o que, de fato ocorreu - Decisão monocrática mantida - Agravo interno improvid... ()
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480 - STJ. Processo penal. Competência penal originária. Notitia criminis. Arquivamento. Insurgência. Agravo regimental. Recurso em sentido estrito. Descabimento. Erro grosseiro.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, a decisão do Relator que, com amparo em parecer ministerial, indefere notitia criminis deve ser impugnada por meio de agravo regimental. ... ()
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481 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento por entender que se tratava de recurso inadmissível - Minuta recursal que afirma que que a petição que declara ciência inequívoca do pronunciamento judicial convalida a nulidade e serve como intimação e marco inicial a partir do qual fluem os prazos recursais, e que não tinha como aguardar o pronunciamento judicial a respeito da nulidade de intimação, pois, ao argui-la, começou a fluir o seu prazo para interposição de recursos - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão agravada que prestigiou a ordem processual, e se amparou na legislação aplicável à situação concreta - Manutenção da r. decisão monocrática - Agravo interno não provido. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Adoção como paradigma de decisão singular proferida no âmbito do mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
«1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de Turmas ou Seções, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. ... ()
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483 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC, de 1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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484 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da intempestividade - Decisão proferida em primeiro grau que indeferiu a inclusão de empresas terceiras no polo passivo por ausência de comprovação de vínculo econômico - Pedido subsequente de reconsideração que não reinicia o prazo recursal - Decisão subsequente que apenas ratificou a decisão original, sem inovação - Reconhecimento da intempestividade do recurso, uma vez que a contagem do prazo para a interposição do agravo de instrumento deve considerar a intimação da decisão de fls. 56 como termo inicial - Prazo recursal corretamente contabilizado, com suspensão de prazos devidamente considerada, nos termos do Comunicado Conjunto 239/2024 - Intempestividade caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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485 - TJSP. *AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o Mandado de Segurança impetrado pela agravante. INCONFORMISMO da impetrante deduzido no Recurso. EXAME: Impetração contra decisão deu cumprimento ao comando do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2057194-84.2024.8.26.0000. Ato judicial sem conteúdo decisório, consistente na determinação de expedição de mandado para o cumprimento da ordem de despejo emanada por esta 27ª Câmara de Direito Privado. Remédio constitucional que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Ausência de direito líquido e certo. Impetração que encontrava óbice no Lei 12.016/2009, art. 10, «caput. Caso que comportava mesmo o indeferimento da petição inicial com a extinção do feito. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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486 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, em razão da decisão agravada não estar incluída no rol das decisões recorríveis por agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição do assistente técnico formulada pelo agravante, por entender que houve a preclusão para alteração. Hipótese não prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015 . Rol taxativo. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988. Decisão que não conduz à inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Taxatividade mitigada que não se vislumbra no caso concreto. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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487 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que defere pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa - Agravo interposto pela empresa atingida pela decisão - Preliminar rejeitada - Empresa unipessoal pertencente ao executado - Uso abusivo da personalidade jurídica para ocultação de bens particulares em prejuízo de credores - Requisitos do art. 50 do Código Civil presentes - Decisão mantida - Agravo desprovido ... ()
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488 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação da agravada contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito. A agravante alega que a cobrança de multa contratual está amparada nos princípios da boa-fé contratual e da autonomia da vontade, e que o CDC não se aplica à relação entre as partes. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de multa contratual por rescisão antecipada de plano de saúde é válida, considerando a nulidade declarada do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS e a aplicação do CDC. 3.- A decisão monocrática está fundamentada na nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, conforme sentença proferida em ação coletiva transitada em julgada com efeitos nacionais, e na Resolução Normativa 455/2020 da ANS, que anulou tal disposição. 4.- A distinção feita pela agravante entre a multa contratual e o aviso prévio será objeto de análise por ocasião do julgamento da apelação, não se vislumbrando, por ora, manifesta ofensa aos princípios invocados. 5.- A aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ, reforça a nulidade das cláusulas contratuais que impõem multas por fidelidade. 6.- Manifesto risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a agravada caso mantida a exigibilidade da quantia cobrada. Recurso desprovido... ()
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489 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada procedente - Fase de cumprimento - Penhora de ativos financeiros - Decisão de primeiro grau que revoga ordem de bloqueio de dinheiro - Agravo interposto pelo exequente - Inaplicabilidade do CPC, art. 916 ao cumprimento de sentença - Executado que vem arrecadando taxa extra dos condôminos para fazer frente ao pagamento da quantia executada - Inexistência de risco às atividades do condomínio - Recurso provido ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão embargado. Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Interposição contra decisão monocrática de embargos de declaração que impugnam julgamento colegiado. Falta de esgotamento da instância ordinária. Questão não sujeita a recurso extraordinário. Orientação pacífica do STF. Caráter protelatório. Multa.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão. ... ()
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491 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento interposto pela ora agravante. Irresignação. Inadmissibilidade. Decisão de primeiro grau indeferiu pedido de conversão da ação de busca e apreensão lastreada em contrato garantido por alienação fiduciária em ação de execução. Como já assentado por iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara, decisão que indefere pedido de conversão de busca e apreensão em ação de execução, não integra o rol do CPC, art. 1.015. Só podem ser impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no dispositivo contido no CPC/2015, art. 1015 . Demais disso, a despeito do entendimento exarado pelo C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 988, é bem de ver que, na hipótese sub judice, a decisão não possibilita a interposição de agravo de instrumento. Realmente, não há que se falar em urgência na deliberação do pleito da recorrente. Agravo Interno improvido.
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492 - TJSP. Recurso Cível - Agravo Interno - Alienação fiduciária - Interposição contra decisão monocrática que determinou à apelante nos autos em apenso, comprovar o recolhimento complementar do valor do preparo da apelação a ser suprido, nos termos do artigo1.007, § 2º do CPC, conjugado com o disposto na Lei 11.608/1923 e, quando o caso, com as alterações dadas pela Lei 17.785/2023, no prazo de 05 (cinco) dias, observando, ademais, que o valor que recolheu afigura-se inferior, inclusive em relação ao valor mínimo de recolhimento, correspondente a 05 (cinco) UFESP, nos termos do § 1º do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003 (dispõe sobe a Taxa Judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense) - Decurso do prazo sem que sequer tenha sido recolhido o valor complementar para atingir o valor mínimo do preparo - Decurso do quinquídio legal - Preclusão caracterizada - Agravo de instrumento não provido
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493 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, sob o fundamento de que inadequada a via recursal eleita para atacar a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução, nos termos do CPC, art. 924, V - Admissibilidade - Cabimento de apelação (CPC, art. 1.009) - «Decisum que extingue o processo executório, com resolução de mérito (art. 487, II, e CPC, art. 924, V), configura-se como sentença - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Agravo interno desprovido.... ()
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494 - TJSP. *AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da Ação Rescisória e extinguiu o processo sem o exame do mérito. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Autora que tenta na verdade alterar o desfecho dado ao caso pelo v. Acórdão já transitado em julgado, a pretexto da prova nova produzida no âmbito do Inquérito Policial. Laudo do Instituto de Criminalística que é insuficiente para alterar o desfecho dado ao caso. Não configuração de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 966. Ação Rescisória que não pode servir como medida de revisão de julgado pela parte inconformada com o desfecho dado à causa anterior. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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495 - TJSP. *AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu a Ação Rescisória ajuizada pelo agravante sem o exame do mérito. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Petição inicial que foi indeferida pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, nos termos dos arts. 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC. Superveniência de Apelo distribuído à C. 27ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal, que julgou deserto o Recurso do autor. Ação Rescisória que não pode servir como medida de revisão do julgado pela parte descontente com o desfecho da causa anterior. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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496 - TJSP. *AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração anteriormente opostos e manteve o indeferimento da petição inicial da Ação Rescisória e extinguiu o processo sem o exame do mérito. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Autores que tentam na verdade alterar o desfecho dado ao caso pelo v. Acórdão já transitado em julgado, a pretexto de manifesta violação à norma jurídica. Ausência de impugnação recursal contra a sentença, que tratou do prazo prescricional aplicável à matéria. Acórdão que reconheceu a consumação do ato processual de forma fundamentada. Não demonstração da ocorrência dessa hipótese para justificar a rescisão do julgado. Ação Rescisória que não pode servir como medida de revisão de julgado pela parte inconformada com o desfecho dado à causa anterior. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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497 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou os pedidos de esclarecimentos sobre a decisão saneadora, quanto à inversão do ônus da prova. Pretensão de conhecimento do recurso para aplicação da inversão do ônus probatório, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII. Não acolhimento. A r. decisão agravada não se trata da hipótese do CPC, art. 1.015, XI, qual seja, decisão interlocutória que verse sobre «redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º"; mas, sim, da previsão ordinária do art. 373, I e II, do CPC, situação não prevista no rol do referido dispositivo legal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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498 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Prestação de serviços de vistoria veicular - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente em parte - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau rejeita impugnação e afasta arguição de nulidade da citação realizada na fase de conhecimento - Agravo interposto pela executada - Alegação de nulidade da citação porque realizada em unidade franqueada - Responsabilidade solidária da franqueadora diante de falha na prestação do serviço decorrente do contrato de franquia - Citação válida - Decisão mantida - Agravo desprovido ... ()
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499 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento sob o fundamento de intempestividade - Parte que interpôs anteriormente outro agravo de instrumento objetivando a reforma da mesma decisão proferida primeira instância, qual seja, de indeferimento da gratuidade de justiça - Anterior agravo que se encontra em processamento tendo sido oportunizada, naquele feito, a juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas - Violação ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal - Preclusão consumativa operada por força do agravo de instrumento anterior, via adequada para o reexame do mérito (gratuidade de justiça) - Precedentes do STJ - Agravo interno desprovido... ()
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500 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Bancário. Interposição contra decisão monocrática que, mantendo o indeferimento do pedido de justiça gratuita, julgou deserto apelo. JUSTIÇA GRATUITA. Indemonstrada a concreta incapacidade de recolhimento do valor do preparo. Recolhimento das custas iniciais que ilide a presunção de hipossuficiência econômica. Parcelamento que somente foi requerido em sede de agravo interno, não se verificando a sua real necessidade dado o baixo valor do preparo. PRAZO ADICIONAL PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. Descabimento. Prazo de natureza peremptória, não se admitindo sua dilação. Ausente requisito de admissibilidade, era de rigor o reconhecimento da deserção do apelo (CPC, art. 1.007, caput). Recurso desprovido... ()
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