(DOC. VP 429.7879.8614.0037)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou os pedidos de esclarecimentos sobre a decisão saneadora, quanto à inversão do ônus da prova. Pretensão de conhecimento do recurso para aplicação da inversão do ônus probatório, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII. Não acolhimento. A r. decisão agravada não se trata da hipótese do CPC, art. 1.015, XI, qual seja, decisão interlocutória qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote