(DOC. VP 144.1891.8001.8500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão embargado. Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Interposição contra decisão monocrática de embargos de declaração que impugnam julgamento colegiado. Falta de esgotamento da instância ordinária. Questão não sujeita a recurso extraordinário. Orientação pacífica do STF. Caráter protelatório. Multa.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão. 2. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado no sentido de que «A jurisprudência dominante do STJ não reconhece esgotamento de instância na hipótese em que o Recurso Especial é interposto contra decisão monocrática de Embargos de Declaração opostos contra julgamento colegiado». 3. A aplicabilidade ao presente caso do precedente firmado nos EREsp 884.009/RJ fora expr

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