(DOC. VP 539.6899.8959.3114)
TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu os pedidos de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento do preparo sob pena de deserção. Gratuidade judiciária - Valores recebidos pelo agravante que extrapolam a margem usualmente utilizada pela Defensoria Pública para o deferimento do benefício. Padrão de vida do agravante incompatível com a benesse pretendida. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. Ausência de elementos de convicção aptos a desconstituir a
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote