Carregando…

(DOC. VP 677.6522.9106.1855)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da r. decisão agravada não estar incluída no rol das decisões recorríveis por agravo de instrumento. Decisão agravada que não acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa da autora da ação de indenização por danos materiais e morais. Hipótese não prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015 . Rol taxativo. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988. Decisão que não conduz à inutilidade do julgamento da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote