(DOC. VP 241.1011.1505.6114)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática que decidiu embargos de declaração opostos contra acórdão. Ausência do prévio esgotamento de instância.

1 - O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não se mostra suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias para fins de interposição de recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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