(DOC. VP 231.0260.9917.2511)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indicação de decisão monocrática como paradigma. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdão prolatado por Turma, Seção ou pela Corte Especial em julgamento no qual o mérito recursal é analisado, sendo inadmissível a interposição contra decisão monocrática de Relator ou a indicação de pro

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