(DOC. VP 166.5405.2000.2600)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

«1. Os embargos de divergência têm como premissa basilar a ocorrência de divergência jurisprudencial entre decisões prolatadas pelos órgãos colegiados desta Corte Superior, nos termos do art. 266 do RISTJ, não sendo portanto admissível sua interposição contra decisão monocrática do relator. 2. Não se admitem embargos de divergência quando interpostos com fulcro em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pelo mesmo órgão julgador que exarou o acórdão embargado. 3

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