(DOC. VP 250.2280.1331.9176)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra acórdão, à luz do art. 258 do RISTJ, e se há erro grosseiro na interposição do recurso. III - Razões de decidir 3 - O art. 258 do RISTJ prevê agravo regimental apenas contra decisão monocrática de relator, caracterizando erro gro

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