(DOC. VP 230.8310.4703.5984)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de recurso. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática proferida no writ originário. 2 - É ônus da defesa a interposição de recurso cabível contra a decisão monocrática do relator na origem, para que a matéria impugnada seja levada à análise do órgão colegiado da Corte a quo. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote