(DOC. VP 195.1805.1004.8900)

STJ. Processual civil e administrativo. Complementação. Proventos. Multa processual. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática. Necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância. Imposição de multa inadequada. Sanção processual afastada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local aplicou a multa processual após interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática. 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a mul

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