(DOC. VP 210.7131.0251.7646)
STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso extraordinário contra acórdão que nega provimento a agravo regimental, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote