(DOC. VP 140.2155.0000.0400)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão monocrática de relator. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

«1. Configura erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento para impugnar decisão monocrática de relator, uma vez que para tal finalidade é cabível o agravo regimental previsto nos artigos 557, § 1º do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo de instrumento não conhecido.»

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