(DOC. VP 250.2280.1335.4829)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no em habeas corpus. Falsidade ideológica. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes.. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que não conheceu do habeas corpus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas, conforme entendimento pacífico do STJ. 4 - A interposição de agravo regimental contra acórdão configura

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