(DOC. VP 210.8170.4636.4347)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável. Não conhecimento.

1 - O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2 - Consoante os termos dos arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental (ou agravo interno) contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 3 - Configurado o erro grosseiro, incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Agravo regimental não conhecido.

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