(DOC. VP 250.4290.6404.0729)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

1 - "Segundo o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal» (AgRg no AgRg no AREsp. 2.429.439/MG/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em, DJe de ). 20/5/2024 2

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