(DOC. VP 241.2090.8307.0749)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra acórdão que não conheceu de agravo regimental, sob o argumento de que a decisão impugnada foi proferida por órgão colegiado da Quinta Turma do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do STJ. III - Razões de decidir 3 - O Regimento Interno do STJ, em seus arts. 258 e 259, estabelece que o agr
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