(DOC. VP 161.2623.0002.8500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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