(DOC. VP 141.6054.3005.0800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em aresp. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra acórdão. Recurso manifestamente incabível.

«1. Não é possível a interposição de agravo regimental contra acórdão da 6ª Turma. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2. A intenção do recorrente é, nitidamente, de procrastinar o resultado final da ação penal, onerando, excessivamente, os serviços judiciários, como se outros cidadãos à espera de prestação jurisdicional não houvesse. A interposição de novo agravo regimental mostra desrespeito à decisão pro

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