(DOC. VP 241.1131.2351.4898)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Não-Esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

1 - Contra a decisão monocrática do Tribunal a quo é cabível o agravo regimental, que deve ser utilizado antes de se interpor o recurso especial. Ante a ausência de exaurimento das vias recursais perante as instâncias ordinárias, incide, por analogia, a Súmula 281/STF. 2 - Os embargos de declaração, ainda que decididos pelo colegiado, não têm o condão de provocar o exaurimento da instância ordinária, para efeito de interposição de recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo regi

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