(DOC. VP 967.5827.9344.7240)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO .

É incabível, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a interposição de Recurso de Revista contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator no julgamento do Agravo de Petição. Na hipótese, caberia à parte recorrente ter interposto Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, o que não ocorreu, inviabilizando, por conseguinte, o processamento do Apelo Revisional. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de er

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